SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO |
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O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
Lei Federal de Acesso à Informação |
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Resolução Municipal (Lei de Acesso à Informação) |
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Informação ao cidadão - SIC |
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Formulário acesso a informação |
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Lei Federal de Acesso à Informação
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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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