| SESSÕES DA CÂMARA |
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| Hora: 19:00 | ||||
| Local: Auditório da Câmara Municipal | ||||
Veja a Pauta
Audio da Sessão
Ata da Sessão
Zip da Sessão
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1) PRESIDENTE - “Havendo o número legal de Vereadores, declaro aberta esta 18ª Sessão Plenária ORDINÁRIA, do dia 04 de junho de 2024. A Sessão está sendo transmitida pelo Facebook e Youtube do Legislativo.
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 017 de 28 de maio de 2024, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE: Convido o 1° Secretario do ano de 2024, Vereador Carlos Augusto Franco de Freitas para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Oficio Vereador Thomas Raabe Meglin retirada do Projeto de Lei 035/2024.
• Oficio Vereador Lucas da Silva Rodrigues retirada do Projeto de Lei 040/2024.
• Moção de Apoio Mulher progressistas.
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 063/2024
063/2024 – Que o Executivo Municipal tome providências urgentes para realizar a limpeza da sanga com retirada de galhos e ações necessárias nas proximidades da Rua Tiradentes.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 064/2024
064/2024 – Solicitamos ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que tomem as devidas providências para a imediata limpeza e desentupimento das bocas de lobo localizadas na rua Machado de Assis, mais especificamente em frente à Pousada Rosa. É imperativo salientar que a situação se agrava consideravelmente com o esgoto fluindo a céu aberto ao longo desta via. Esta solicitação se justifica em virtude dos sérios transtornos gerados pela obstrução das bocas de lobo e pelo esgoto comprometendo a sanitização e segurança da comunidade local que nos passou a reclamação do mau cheiro gerado pelo esgoto. Contamos com a sensibilidade e prontidão do Executivo Municipal e da Secretaria competente para solucionar rapidamente essa questão essencial à qualidade de vida dos moradores e pedestres da rua Machado de Assis e rua do Pátio de Obras da Prefeitura.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 065/2024
065/2024 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente que façam o Patrolamento e Encascalhamento no corredor dos Brum mais precisamente na parte baixa da estrada e o conserto do Bueiro do Romalino que estreitou a estrada. Isto se faz necessário devido ao estrago na parte baixa da via que liga a Divisa ao Balneário e moradores que residem nas proximidades.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 066/2024
066/2024 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente a devida atenção e providência para a realização do patrolamento e encascalhamento da Estrada da Divisa, que tem início em Arroeiras e se estende até a BR 290. A mencionada solicitação fundamenta-se na importância vital desta via, a qual desempenha um papel fundamental ao conectar os distritos do interior à BR 290. Garantir a adequada manutenção e conservação desta estrada é fundamental para a mobilidade e segurança dos moradores e usuários locais. Certos de podermos contar com a sensibilidade e prontidão das autoridades competentes, apresentamos esta solicitação, visando o bem-estar e a fluidez no tráfego da região.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 067/2024
067/2024 – Solicita-se ao Executivo Municipal e à Secretaria do Interior em REFORÇO ao PEDIDO NÂO atendido (059/2024) para realização do patrolamento das estradas internas da Aroeiras, que percorrem o trecho que vai do Branquilho até o final da referida rota. Destacamos a importância dessa providência para a melhoria da infraestrutura viária local e para garantir a segurança e comodidade dos residentes que utilizam esse trajeto diariamente. Ressaltamos a relevância da pronta ação do Executivo Municipal e da Secretaria do Interior na execução desse serviço, visando atender às necessidades da comunidade e promover o desenvolvimento urbano de forma eficaz e adequada.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 063/2024
063/2024 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que tendo em vista vários caminhões de fresa que o município vem armazenando, indico que sejam usadas para fresar todo loteamento Unical parte nova, já que a parte antiga toda receberá calçamento melhorando assim a qualidade de vida dos moradores do bairro
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 064/2024
064/2024 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar o patrolamento e colocação de fresa na Rua Paulo Carniel e na Rua Olinto Pereira da Rosa, tendo em vista o grande fluxo de veículos pois ambas as ruas dão acesso à rodoviária e a casa do agricultor, tendo assim grande trânsito de veículos pesados e de passeios. Dentre eles caminhões e ônibus
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LUCAS DA SILVA RODRIGUES Nº 065/2024
065/2024 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Projeto este com minuta em anexo que este Vereador protocolou na Câmara porém possui vício de iniciativa, mas é de extrema importância e este é o motivo para o Poder Executivo encaminhar o mesmo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 066/2024
066/2024 – Em reforço às Indicações n° 135/2021 de julho de 2021, Indicação n° 192/2022 de setembro de 2022, Indicação 013/2023 de janeiro de 2023 e Indicação 193/2023 de outubro de 2023, bem como a Indicação 10/2024 de 31 de janeiro de 2024 - TODAS NÃO ATENDIDAS, solicita-se que o Executivo Municipal estude a viabilidade de instalar lixeiras pequenas em pontos estratégicos de grande circulação de pessoas, especialmente nas ruas centrais do município. Esta solicitação decorre de reclamações de vários pedestres que frequentam essas vias e não encontram lixeiras disponíveis. Considerando o baixo custo para a aquisição das lixeiras e sendo está a quinta vez que o Vereador solicita tal medida nos últimos três anos, requer-se a aprovação da presente indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal, na expectativa do atendimento desta demanda.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
PRESIDENTE: LEITURA DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 012/2024
012/2024 – ao Executivo Municipal e RPPS:
Qual função o servidor Diego Bierhals exerce no RH Municipal e qual GF ganha.
Solicito quais cursos o servidor Diego Bierhals participou nos últimos 12 meses, bem como os membros do conselho do fundo de previdência do município, locais, certificados e custos dos mesmos.
Solicito cópia do cartão ponto do do servidor Diego Bierhals e horas extras dos últimos 12 meses.
O conselho do fundo de previdência, autorizou a ida do servidor Diego Bierhals, para exercer funções no RH?
PRESIDENTE: Pedido encaminhado ao Poder Executivo.
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE REPÚDIO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN SUBSCRITA PELOS VEREADORES CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS, EDINALDO NUNES DE MOURA E ZENEIDE MACHADO N° 004/2024
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO para apreciação em Plenário:
Considerando que os vereadores desempenham suas funções com zelo e transparência.
Considerando que mesmo com divergências políticas o respeito deve prevalecer acima de tudo.
Considerando que o mesmo é servidor público e deve possuir ética em suas funções.
Repudia as falas do servidor Diego Eduardo Wagner Bierhals, Oficial Previdenciário e integrante do RH da Prefeitura Municipal matrícula 00013951 / 1 em live realizada através das redes sociais no dia 24/05/2024, a partir das 21 horas na qual expôs os Vereadores a constrangimentos e também com palavras ofensivas a Vereadora Evania Frantz Trevisan no qual ultrapassou todos os limites atacando sua vida pessoal.
Após os trâmites regimentais, em caso de aprovação da presente Moção, solicitamos que cópia da mesma seja remetida ao Executivo Municipal e ao servidor citado.
PRESIDENTE: Em acordo com o Parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno a Moção é encaminhada para a Sessão seguinte para votação.
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE APOIO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN SUBSCRITA PELOS VEREADORES EDINALDO NUNES DE MOURA E ZENEIDE MACHADO N° 002/2024
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio aos agricultores do Município de Pantano Grande - RS, em razão da ocorrência das fortes chuvas e enchentes que assolaram o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, que trouxeram enormes prejuízos à sociedade gaúcha e aos agricultores que tiveram suas terras alagadas ou assoreadas pela força e o volume das águas das chuvas e dos rios.
Em razão disso, nos solidarizamos e viemos a somar esforços para que os governos federal, estadual e municipal, dentro de suas competências, viabilizem a prorrogação dos custeios, investimento e comercialização de produtos, bem como, disponibilizem e facilitem o acesso a créditos, em especial ao Crédito de Reinvestimento e Crédito Giro junto às instituições bancárias e cooperativas de crédito ou de grãos e demais instituições autorizadas, com prazo de 15 anos para pagamento e carência mínima das duas primeiras parcelas.
Essa Casa Legislativa acredita que somente assim poderão ser minimizados os prejuízos sofridos pelos agricultores do Estado e em especial, do município de Pantano Grande, que também foram fortemente castigados pelas chuvas e enchentes do mês de maio.
Diante do exposto, requer-se, por fim, que seja encaminhada a presente Moção ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e à Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul – FARSUL para que cumpra com o objetivo de envidar esforços no sentido de reestabelecer as condições de trabalho e produção dos agricultores.
PRESIDENTE: Em acordo com o Parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno a Moção é encaminhada para a Sessão seguinte para votação.
PRESIDENTE: LEITURA DO REQUERIMENTO
1° SECRETÁRIO: REQUERIMENTO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS, EDINALDO NUNES DE MOURA E ZENEIDE MACHADO
005/2024 – Os Vereadores abaixo assinados investidos no cargo eletivo de Vereadores, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, para requerer a Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Executivo Municipal solicitando quais medidas serão adotadas com o servidor Diego Eduardo Wagner Bierhals, Oficial Previdenciário também com responsabilidade no RH da Prefeitura Municipal, matrícula 00013951 / 1 em live realizada através das redes sociais no dia 24/05/2024, a partir das 21 horas na qual expôs os Vereadores a constrangimentos e também com palavras ofensivas a Vereadora Evania Frantz Trevisan no qual ultrapassou todos os limites atacando sua vida pessoal e também com falas diretamente ligadas ao seu trabalho, não possuindo ética em sua posição. Na oportunidade solicita que seja aberto um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para averiguar as falas da referida Live.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
Carlos Augusto Franco de Freitas
Edinaldo Nunes de Moura
Evania Frantz Trevisan
Leonir José de Matos Pires
Lucas da Silva Rodrigues
Luizinho Miguel Balen
Thomas Raabe Meglin
Zeneide Machado
Airton Selmar Schaefer – Passar Presidência para usar a palavra.
PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE REPÚDIO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN SUBSCRITA PELOS VEREADORES CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS E EDINALDO NUNES DE MOURA N° 003/2024
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham MOÇÃO DE REPÚDIO ao voto proferido por sete Deputados Federais e um Senador do Rio Grande do Sul, que votaram contra às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024, que buscava anistiar, parcialmente ou totalmente, à dívida do Estado com a União.
O Rio Grande do Sul está passando pela maior tragédia climática de sua história, são milhões de pessoas afetadas, centenas de mortes, estrada bloqueadas, com danos materiais e psicológicos para a comunidade.
Os esforços extraordinários abrangem diversas frentes, como apoio à agropecuária e a empresas; recuperação ou reconstrução de escolas, hospitais, rodovias, estradas, pontes, edificações e equipamentos públicos, centros de assistência social e casas prisionais; reforma e construção de unidades habitacionais e abrigo aos animais
O Governo Federal apresentou, em caráter de urgência, o PLC nº 85/2024 que posterga o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 3 (três anos) divida na qual ao longo dos últimos 30 anos, já foi paga umas seis vezes.
Por este motivo, parlamentares gaúchos apresentaram duas emendas ao projeto original. A primeira tinha o objetivo de anistiar as parcelas das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios no período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças, medida urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida no estado. Enquanto a segunda emenda, tinha o objetivo de anistiar toda a dívida, justamente pelo fato de que, no entendimento de muitos, esta conta já foi paga há bastante tempo.
Ambas emendas trariam alívio a médio e longo prazo às finanças públicas do Rio Grande do Sul, que há décadas vêm operando em sucessivos déficits, aumento de impostos e falta de investimentos em todas as áreas. Mesmo diante de todos estes fatores, para a grande surpresa da população gaúcha, na votação ocorrida no dia 15 de maio de 2024, oito parlamentares do Rio Grande do Sul votaram contra estas emendas, sendo eles: Afonso Motta (PDT/RS), Bohn Gass (PT/RS), Denise Pessôa (PT/RS), Lindenmeyer (PT/RS), Dionilso Marcon (PT/RS), Maria do Rosário (PT/RS), Reginete Bispo (PT/RS) e Paulo Paim (PT/RS).
Não houve inconstitucionalidade específica, pois outros dispositivos constitucionais apoiam a concessão de anistia por Lei pelo Congresso Nacional. O que houve, na verdade, foi um alinhamento da bancada do PT em relação ao desejo do Governo Federal.
Consideramos inadmissível que representantes eleitos pelo povo gaúcho tenham votado contra os interesses e necessidades do nosso estado, negando a possibilidade de anistia de uma dívida que tem comprometido severamente as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul nas últimas três décadas.
Repudiamos veementemente essa postura, pois diante da maior catástrofe da história brasileira que assola o povo gaúcho, e, que, infelizmente assolará por muitos anos, termos deputados, deputadas e senador que não estejam comprometidos em amenizar tanta dor, tristeza e incertezas que pairam sobre a sociedade rio grandense.
Desta forma, a Câmara de Vereadores de Pantano Grande manifesta seu mais veemente repúdio ao voto proferido por esses sete deputados federais e um senador, acima nominados, e reafirma seu compromisso em defender os interesses e necessidades do povo gaúcho.
Após os trâmites regimentais, em caso de aprovação da presente Moção, solicitamos que cópia da mesma seja remetida a todos os deputados federais do Rio Grande do Sul, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Adolfo Brito/PP, ao Governador Eduardo Leite/PSDB, aos Senadores Paulo Paim/PT, Irineu Orth/PP e Hamilton Mourão/Republicanos, ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira/PP e ao Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco/PSD.
1 – PRESIDENTE: Discussão da Moção
2 – PRESIDENTE: Votação da Moção –
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta décima oitava Sessão Plenária Ordinária do ano de 2024, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de junho de 2024.
2) PRESIDENTE - Passamos a deliberação da Ata da Sessão anterior - Ata nº 017 de 28 de maio de 2024, que foi enviada a todos anteriormente.
Discussão da Ata: _________ Votação da Ata: ________
3) PRESIDENTE: Convido o 1° Secretario do ano de 2024, Vereador Carlos Augusto Franco de Freitas para fazer a leitura das correspondências encaminhadas à câmara municipal, dando início ao PEQUENO EXPEDIENTE.
• 1º Secretário - Deixamos a disposição dos Vereadores as seguintes matérias: Periódicos, Folders de cursos, solicitações do auditório, matérias vencidas e outras matérias.
• Oficio Vereador Thomas Raabe Meglin retirada do Projeto de Lei 035/2024.
• Oficio Vereador Lucas da Silva Rodrigues retirada do Projeto de Lei 040/2024.
• Moção de Apoio Mulher progressistas.
PRESIDENTE: LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 063/2024
063/2024 – Que o Executivo Municipal tome providências urgentes para realizar a limpeza da sanga com retirada de galhos e ações necessárias nas proximidades da Rua Tiradentes.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 064/2024
064/2024 – Solicitamos ao Executivo Municipal e à Secretaria competente que tomem as devidas providências para a imediata limpeza e desentupimento das bocas de lobo localizadas na rua Machado de Assis, mais especificamente em frente à Pousada Rosa. É imperativo salientar que a situação se agrava consideravelmente com o esgoto fluindo a céu aberto ao longo desta via. Esta solicitação se justifica em virtude dos sérios transtornos gerados pela obstrução das bocas de lobo e pelo esgoto comprometendo a sanitização e segurança da comunidade local que nos passou a reclamação do mau cheiro gerado pelo esgoto. Contamos com a sensibilidade e prontidão do Executivo Municipal e da Secretaria competente para solucionar rapidamente essa questão essencial à qualidade de vida dos moradores e pedestres da rua Machado de Assis e rua do Pátio de Obras da Prefeitura.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 065/2024
065/2024 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente que façam o Patrolamento e Encascalhamento no corredor dos Brum mais precisamente na parte baixa da estrada e o conserto do Bueiro do Romalino que estreitou a estrada. Isto se faz necessário devido ao estrago na parte baixa da via que liga a Divisa ao Balneário e moradores que residem nas proximidades.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 066/2024
066/2024 – Solicita ao Executivo Municipal e a secretaria competente a devida atenção e providência para a realização do patrolamento e encascalhamento da Estrada da Divisa, que tem início em Arroeiras e se estende até a BR 290. A mencionada solicitação fundamenta-se na importância vital desta via, a qual desempenha um papel fundamental ao conectar os distritos do interior à BR 290. Garantir a adequada manutenção e conservação desta estrada é fundamental para a mobilidade e segurança dos moradores e usuários locais. Certos de podermos contar com a sensibilidade e prontidão das autoridades competentes, apresentamos esta solicitação, visando o bem-estar e a fluidez no tráfego da região.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 067/2024
067/2024 – Solicita-se ao Executivo Municipal e à Secretaria do Interior em REFORÇO ao PEDIDO NÂO atendido (059/2024) para realização do patrolamento das estradas internas da Aroeiras, que percorrem o trecho que vai do Branquilho até o final da referida rota. Destacamos a importância dessa providência para a melhoria da infraestrutura viária local e para garantir a segurança e comodidade dos residentes que utilizam esse trajeto diariamente. Ressaltamos a relevância da pronta ação do Executivo Municipal e da Secretaria do Interior na execução desse serviço, visando atender às necessidades da comunidade e promover o desenvolvimento urbano de forma eficaz e adequada.
PRESIDENTE: Abro espaço para Vereador autor usar a palavra.
PRESIDENTE: LEITURA DAS INDICAÇÕES
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 063/2024
063/2024 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de que tendo em vista vários caminhões de fresa que o município vem armazenando, indico que sejam usadas para fresar todo loteamento Unical parte nova, já que a parte antiga toda receberá calçamento melhorando assim a qualidade de vida dos moradores do bairro
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN Nº 064/2024
064/2024 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar o patrolamento e colocação de fresa na Rua Paulo Carniel e na Rua Olinto Pereira da Rosa, tendo em vista o grande fluxo de veículos pois ambas as ruas dão acesso à rodoviária e a casa do agricultor, tendo assim grande trânsito de veículos pesados e de passeios. Dentre eles caminhões e ônibus
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR LUCAS DA SILVA RODRIGUES Nº 065/2024
065/2024 – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Projeto este com minuta em anexo que este Vereador protocolou na Câmara porém possui vício de iniciativa, mas é de extrema importância e este é o motivo para o Poder Executivo encaminhar o mesmo.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
1° SECRETÁRIO: INDICAÇÃO VEREADOR CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS Nº 066/2024
066/2024 – Em reforço às Indicações n° 135/2021 de julho de 2021, Indicação n° 192/2022 de setembro de 2022, Indicação 013/2023 de janeiro de 2023 e Indicação 193/2023 de outubro de 2023, bem como a Indicação 10/2024 de 31 de janeiro de 2024 - TODAS NÃO ATENDIDAS, solicita-se que o Executivo Municipal estude a viabilidade de instalar lixeiras pequenas em pontos estratégicos de grande circulação de pessoas, especialmente nas ruas centrais do município. Esta solicitação decorre de reclamações de vários pedestres que frequentam essas vias e não encontram lixeiras disponíveis. Considerando o baixo custo para a aquisição das lixeiras e sendo está a quinta vez que o Vereador solicita tal medida nos últimos três anos, requer-se a aprovação da presente indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal, na expectativa do atendimento desta demanda.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
PRESIDENTE: LEITURA DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
1° SECRETÁRIO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO VEREADOR EDINALDO NUNES DE MOURA Nº 012/2024
012/2024 – ao Executivo Municipal e RPPS:
Qual função o servidor Diego Bierhals exerce no RH Municipal e qual GF ganha.
Solicito quais cursos o servidor Diego Bierhals participou nos últimos 12 meses, bem como os membros do conselho do fundo de previdência do município, locais, certificados e custos dos mesmos.
Solicito cópia do cartão ponto do do servidor Diego Bierhals e horas extras dos últimos 12 meses.
O conselho do fundo de previdência, autorizou a ida do servidor Diego Bierhals, para exercer funções no RH?
PRESIDENTE: Pedido encaminhado ao Poder Executivo.
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE REPÚDIO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN SUBSCRITA PELOS VEREADORES CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS, EDINALDO NUNES DE MOURA E ZENEIDE MACHADO N° 004/2024
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO para apreciação em Plenário:
Considerando que os vereadores desempenham suas funções com zelo e transparência.
Considerando que mesmo com divergências políticas o respeito deve prevalecer acima de tudo.
Considerando que o mesmo é servidor público e deve possuir ética em suas funções.
Repudia as falas do servidor Diego Eduardo Wagner Bierhals, Oficial Previdenciário e integrante do RH da Prefeitura Municipal matrícula 00013951 / 1 em live realizada através das redes sociais no dia 24/05/2024, a partir das 21 horas na qual expôs os Vereadores a constrangimentos e também com palavras ofensivas a Vereadora Evania Frantz Trevisan no qual ultrapassou todos os limites atacando sua vida pessoal.
Após os trâmites regimentais, em caso de aprovação da presente Moção, solicitamos que cópia da mesma seja remetida ao Executivo Municipal e ao servidor citado.
PRESIDENTE: Em acordo com o Parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno a Moção é encaminhada para a Sessão seguinte para votação.
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE APOIO VEREADOR THOMAS RAABE MEGLIN SUBSCRITA PELOS VEREADORES EDINALDO NUNES DE MOURA E ZENEIDE MACHADO N° 002/2024
Os Vereadores abaixo assinados, apresentam para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, a seguinte Moção de Apoio aos agricultores do Município de Pantano Grande - RS, em razão da ocorrência das fortes chuvas e enchentes que assolaram o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, que trouxeram enormes prejuízos à sociedade gaúcha e aos agricultores que tiveram suas terras alagadas ou assoreadas pela força e o volume das águas das chuvas e dos rios.
Em razão disso, nos solidarizamos e viemos a somar esforços para que os governos federal, estadual e municipal, dentro de suas competências, viabilizem a prorrogação dos custeios, investimento e comercialização de produtos, bem como, disponibilizem e facilitem o acesso a créditos, em especial ao Crédito de Reinvestimento e Crédito Giro junto às instituições bancárias e cooperativas de crédito ou de grãos e demais instituições autorizadas, com prazo de 15 anos para pagamento e carência mínima das duas primeiras parcelas.
Essa Casa Legislativa acredita que somente assim poderão ser minimizados os prejuízos sofridos pelos agricultores do Estado e em especial, do município de Pantano Grande, que também foram fortemente castigados pelas chuvas e enchentes do mês de maio.
Diante do exposto, requer-se, por fim, que seja encaminhada a presente Moção ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e à Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul – FARSUL para que cumpra com o objetivo de envidar esforços no sentido de reestabelecer as condições de trabalho e produção dos agricultores.
PRESIDENTE: Em acordo com o Parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno a Moção é encaminhada para a Sessão seguinte para votação.
PRESIDENTE: LEITURA DO REQUERIMENTO
1° SECRETÁRIO: REQUERIMENTO VEREADORES EVANIA FRANTZ TREVISAN CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS, EDINALDO NUNES DE MOURA E ZENEIDE MACHADO
005/2024 – Os Vereadores abaixo assinados investidos no cargo eletivo de Vereadores, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, para requerer a Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Executivo Municipal solicitando quais medidas serão adotadas com o servidor Diego Eduardo Wagner Bierhals, Oficial Previdenciário também com responsabilidade no RH da Prefeitura Municipal, matrícula 00013951 / 1 em live realizada através das redes sociais no dia 24/05/2024, a partir das 21 horas na qual expôs os Vereadores a constrangimentos e também com palavras ofensivas a Vereadora Evania Frantz Trevisan no qual ultrapassou todos os limites atacando sua vida pessoal e também com falas diretamente ligadas ao seu trabalho, não possuindo ética em sua posição. Na oportunidade solicita que seja aberto um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para averiguar as falas da referida Live.
PRESIDENTE: DISCUSSÃO: __________________ VOTAÇÃO: ______________
PRESIDENTE: PASSAMOS AO GRANDE EXPEDIENTE:
Carlos Augusto Franco de Freitas
Edinaldo Nunes de Moura
Evania Frantz Trevisan
Leonir José de Matos Pires
Lucas da Silva Rodrigues
Luizinho Miguel Balen
Thomas Raabe Meglin
Zeneide Machado
Airton Selmar Schaefer – Passar Presidência para usar a palavra.
PASSAMOS A ORDEM DO DIA:
1° SECRETÁRIO: MOÇÃO DE REPÚDIO VEREADORA EVANIA FRANTZ TREVISAN SUBSCRITA PELOS VEREADORES CARLOS AUGUSTO FRANCO DE FREITAS E EDINALDO NUNES DE MOURA N° 003/2024
Os Vereadores que a presente subscrevem, observadas as disposições regimentais, encaminham MOÇÃO DE REPÚDIO ao voto proferido por sete Deputados Federais e um Senador do Rio Grande do Sul, que votaram contra às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2024, que buscava anistiar, parcialmente ou totalmente, à dívida do Estado com a União.
O Rio Grande do Sul está passando pela maior tragédia climática de sua história, são milhões de pessoas afetadas, centenas de mortes, estrada bloqueadas, com danos materiais e psicológicos para a comunidade.
Os esforços extraordinários abrangem diversas frentes, como apoio à agropecuária e a empresas; recuperação ou reconstrução de escolas, hospitais, rodovias, estradas, pontes, edificações e equipamentos públicos, centros de assistência social e casas prisionais; reforma e construção de unidades habitacionais e abrigo aos animais
O Governo Federal apresentou, em caráter de urgência, o PLC nº 85/2024 que posterga o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 3 (três anos) divida na qual ao longo dos últimos 30 anos, já foi paga umas seis vezes.
Por este motivo, parlamentares gaúchos apresentaram duas emendas ao projeto original. A primeira tinha o objetivo de anistiar as parcelas das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios no período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças, medida urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida no estado. Enquanto a segunda emenda, tinha o objetivo de anistiar toda a dívida, justamente pelo fato de que, no entendimento de muitos, esta conta já foi paga há bastante tempo.
Ambas emendas trariam alívio a médio e longo prazo às finanças públicas do Rio Grande do Sul, que há décadas vêm operando em sucessivos déficits, aumento de impostos e falta de investimentos em todas as áreas. Mesmo diante de todos estes fatores, para a grande surpresa da população gaúcha, na votação ocorrida no dia 15 de maio de 2024, oito parlamentares do Rio Grande do Sul votaram contra estas emendas, sendo eles: Afonso Motta (PDT/RS), Bohn Gass (PT/RS), Denise Pessôa (PT/RS), Lindenmeyer (PT/RS), Dionilso Marcon (PT/RS), Maria do Rosário (PT/RS), Reginete Bispo (PT/RS) e Paulo Paim (PT/RS).
Não houve inconstitucionalidade específica, pois outros dispositivos constitucionais apoiam a concessão de anistia por Lei pelo Congresso Nacional. O que houve, na verdade, foi um alinhamento da bancada do PT em relação ao desejo do Governo Federal.
Consideramos inadmissível que representantes eleitos pelo povo gaúcho tenham votado contra os interesses e necessidades do nosso estado, negando a possibilidade de anistia de uma dívida que tem comprometido severamente as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul nas últimas três décadas.
Repudiamos veementemente essa postura, pois diante da maior catástrofe da história brasileira que assola o povo gaúcho, e, que, infelizmente assolará por muitos anos, termos deputados, deputadas e senador que não estejam comprometidos em amenizar tanta dor, tristeza e incertezas que pairam sobre a sociedade rio grandense.
Desta forma, a Câmara de Vereadores de Pantano Grande manifesta seu mais veemente repúdio ao voto proferido por esses sete deputados federais e um senador, acima nominados, e reafirma seu compromisso em defender os interesses e necessidades do povo gaúcho.
Após os trâmites regimentais, em caso de aprovação da presente Moção, solicitamos que cópia da mesma seja remetida a todos os deputados federais do Rio Grande do Sul, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Adolfo Brito/PP, ao Governador Eduardo Leite/PSDB, aos Senadores Paulo Paim/PT, Irineu Orth/PP e Hamilton Mourão/Republicanos, ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira/PP e ao Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco/PSD.
1 – PRESIDENTE: Discussão da Moção
2 – PRESIDENTE: Votação da Moção –
PRESIDENTE: Declaro encerrada esta décima oitava Sessão Plenária Ordinária do ano de 2024, sendo que a nossa próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de junho de 2024.
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